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Termos jurídicos que todos devemos conhecer

O Editor: Anna D.
 Advogados, juízes e até policiais adoram usar termos legais. Isso pode ser bastante confuso, já que muitas dessas palavras e frases nem estão em português, mas em latim. A razão pela qual a lei brasileira tem muito latim é bastante intuitiva. A democracia romana antiga e o sistema legal são a base da lei em muitos países ocidentais, incluindo o Brasil.
Conseqüentemente, o vocabulário latino foi tomado emprestado. Infelizmente, saber desse fato não torna mais fácil entender o idioma jurídico. Portanto, se você deseja entender melhor os representantes legais e simplesmente aproveitar ao máximo seu programa de TV jurídico favorito, aprenda estas 15 palavras e frases jurídicas.

1. Persona non grata

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Você provavelmente já ouviu essa expressão. É traduzida literalmente como "pessoa não bem-vinda" do latim. É utilizada em situações diplomáticas e jurídicas em que uma pessoa está proibida de entrar ou permanecer em um país ou local específico. Aqui está uma frase de exemplo: "Ele foi declarado persona non grata e forçado a deixar o país imediatamente."

2. Ex officio

Outro termo latino, ex officio, vem das palavras latinas ex ‘fora de’ e officium ‘dever’. Na lei, este termo denota um membro que desempenha uma função específica por causa de seu status ou posição. Por exemplo, “Todos os professores são membros ex officio do conselho escolar”.

3. Alibi

Todos conhecemos esse termo, mas poucos de nós percebemos que ele é de origem na Roma Antiga. Significa “em outro lugar” em latim. Quando uma pessoa é solicitada a fornecer um álibi, ela precisa declarar seu paradeiro no momento em que ocorreu o crime. Essas informações são usadas para proteger essa pessoa de se tornar um suspeito de um crime.

4. De facto/ de jure

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Alguns acreditam que esses dois termos podem ser usados alternadamente, mas isso não poderia estar mais longe da verdade. De facto significa “na realidade” e refere-se à definição do mundo real de um assunto específico. De jure pode ser traduzido como “de direito” e se refere à definição legal de algo. Freqüentemente, essas duas definições são diferentes.

Na verdade, em muitos casos, de facto e de jure aparecem como opostos em uma frase. Veja esta frase, por exemplo, "O Egito era, pela lei otomana de jure, uma província do Império Otomano, mas de facto era parte do Império Britânico". Portanto, é melhor não usá-los de forma intercambiável.

5. Acusação / contestação

Uma acusação refere-se à leitura formal das acusações feitas contra o acusado na sua presença. Em resposta à acusação, o réu, através do seu advogado, deve fazer uma declaração formal de culpa ou inocência em resposta às acusações.

6. Advertência de Miranda ou o direito a não autoincriminação

 A cena é familiar para qualquer pessoa que já assistiu filmes policiais americanos: enquanto o suspeito abordado pela polícia é algemado, um dos agentes de segurança fala ao acusado: "Você tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que você disser pode e será usado contra você em um tribunal ... ”, você sabe do que estamos falando.

A advertência de Miranda foi incorporada após um caso da Suprema Corte em 1966: Miranda v. Arizona determinou que o réu, Ernesto Miranda, confessou um crime sem ser claramente informado de seus direitos contra a autoincriminação e a representação legal. A partir de então, os policiais são obrigados a informar a pessoa presa sobre seu direito de permanecer em silêncio e o direito de ter um advogado ou defensor público presente durante o interrogatório.

No Brasil, os acusados contam com garantias semelhantes tais como a expressa no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

7. In camera/ in curia

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Existem duas maneiras de apresentar um caso. Os processos à porta fechada, do latim in camera, são um caso analisado em privado, sem qualquer público e representantes da imprensa. Eles são usados quando é crucial manter a privacidade das partes. Os processos conduzidos em audiência pública, por outro lado, são denominados em latim in curia, ou “na corte". A grande maioria dos casos é tornada pública hoje.

8. Locus delicti

Aqui está outro termo em latim que será útil quando você estiver assistindo seu drama criminal favorito. Locus delicti é a abreviatura para a frase latina, Lex loci delicti commissi. É basicamente uma maneira elegante de se referir à cena em que ocorreu um crime.

9. Modus operandi

Modus operandi é outra expressão jurídica famosa. Muitas vezes é abreviado para simplesmente M.O. Modus operandi, traduzido literalmente como “modo de operação”, refere-se a um padrão específico de comportamento criminoso, ou um estilo de assinatura, se você preferir, que é tão distinto que vários crimes podem ser atribuídos à mesma pessoa.

10. Flagrante delito

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O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.

11. Non compos mentis

Non compos mentis descreve a incapacidade de um indivíduo de realizar algum ato legal ou assumir a responsabilidade legal por suas ações ilícitas devido à incapacidade de pensar com clareza ou devido a uma doença mental. Essa frase apareceu pela primeira vez em inglês no século 13 e se referia a descrever indivíduos com raciocínio prejudicado, perda de memória e aqueles "afligidos pela loucura".

12. Sine die

Às vezes, o tribunal adia um caso sem especificar uma data para a convocação novamente. Se isso acontecer, o caso será adiado sine die, ou indefinidamente. A frase é de origem latina, pode ser traduzida como “sem um dia” para o português.

13. Ultra vires

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Como você descreveria um personagem em um programa de TV, geralmente um detetive corajoso, que ignora as regras e vai além de sua própria jurisdição para salvar o dia? Convenientemente, há um termo jurídico latino que descreve exatamente isso. Ultra vires, que em latim significa "além da força", é um ato praticado além do poder ou autoridade legal ou fora de sua jurisdição.

14. Caso fortuito ou força maior

O termo Caso fortuito ou força maior freqüentemente aparece em contratos e documentos legais, mas por quê? Bem, isso é porque, na verdade, é um termo legal inteligente que se refere a qualquer ato imprevisto que bloqueie a execução do contrato, como um perigo natural, por exemplo um terremoto ou tsunami. Ou uma pandemia. O termo geralmente aparece quando você está assinando contratos de seguro, portanto, certifique-se de saber como a outra parte o define antes de assiná-lo.

15. Julgamento à revelia

O último termo que discutiremos hoje é o julgamento à revelia. Esta é a decisão proferida quando o acusado não comparece ao tribunal. Como você pode imaginar, o julgamento à revelia geralmente é feito em favor do autor e não do réu, por isso é sempre melhor comparecer quando for convocado ao tribunal, mesmo em casos menores.

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